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Saiba quando e como parcelar o pagamento do MEI – Veja agora o guia completo
Ter débitos no MEI pode trazer complicações. Pensando nisso trouxemos um guia completo de como realizar o parcelamento do seu MEI.
Se você é MEI — Microempreendedor Individual — atuante, ou já abriu um e não utiliza mais, precisa saber que é necessário o pagamento de alguns impostos e documentações. Caso não realizar esses pagamentos, poderão ser cobrados juros e multas.
Lembre-se: é muito importante que haja o fechamento do MEI caso você não utilizar mais, pois, se constar como ativo, continuará recebendo cobranças e, se você não se atentar aos prazos, terá além das parcelas os juros e multas.
Por isso, neste artigo, separamos algumas informações necessárias para mostrar a você a importância de deixar o MEI em dia. Caso já tenha dívidas, verá como realizar o parcelamento do MEI.
O que é o MEI?
O MEI é a sigla de Microempreendedor Individual, consiste em um modelo de empresa simplificada estabelecido pela Lei Complementar nº128. Seu principal objetivo é facilitar a validação para quem trabalha de forma autônoma.
Pode ser uma opção viável para quem trabalha sem carteira assinada, mas antes é preciso saber algumas informações importantes sobre o MEI, como, por exemplo, limitações do faturamento anual, quantidade de funcionários que podem ser contratados através do seu MEI, qual atividade será exercida, além de pagamento de tributos específicos.
Além disso, é preciso que o pagamento desses tributos seja feito devidamente, caso contrário, serão cobrados juros e multas em cima do valor.
Saiba mais sobre funcionalidades que sua empresa pode ter acessando a postagem abaixo:
O que pode ocasionar dívidas no MEI?
Como já dito anteriormente, uma das principais causas de inadimplência que pode ocasionar dívidas no seu MEI é a falta de pagamento dos impostos obrigatórios inclusos no DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Essa contribuição é paga durante todos os meses, sendo necessário gerar um boleto com 5% do valor do salário mínimo vigente no ano em que estiver emitindo. Ademais, é preciso somar também os valores do ICMS — Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias — ou, se for o caso, sobre o ISS — Imposto Sobre Serviços.
Parcelamento MEI: quando posso solicitar o parcelamento das dívidas?
Você poderá solicitar o parcelamento do MEI se obter débitos vencidos de boletos DAS há mais de 12 meses. Dessa forma, qualquer pessoa que tiver impostos não pagos pode solicitar esse parcelamento.
Isso irá facilitar a renegociação de suas dívidas em aberto, e essa negociação, em sua maioria, só valerá a pena para os MEIs que possuírem mais de 2 anos de atraso dos boletos. Será permitido pagar apenas uma parcela ao mês.
Posso desistir do parcelamento do MEI?
Sim, você pode cancelar o pedido do seu parcelamento, mesmo se tiver pago ou não a primeira parcela. Porém, só será possível fazer um acordo ao ano. Dessa forma, se houver cancelamento do acordo, você não poderá realizar uma nova solicitação durante o tempo vigente.
Parcelamento MEI: como devo realizar?
Primeiramente, é preciso solicitar o parcelamento do MEI junto à Receita Federal antes de sua dívida ser levada a Dívida Ativa da União.
A negociação precisar envolver todas as dívidas, além de ser atualizado com os acréscimos legais devidos até a data do pagamento da entrada. Dessa forma, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, sendo o valor mínimo da parcela de R$ 50,00. Você não pode escolher o número de parcelas.
É necessário aguardar o pedido do parcelamento ser aprovado, o que dependerá de quando for realizado pagamento da primeira parcela. Se, por acaso, a primeira parcela não for efetuada na data de vencimento, o pedido de parcelamento não valerá e você precisará realizar uma nova solicitação.
A ERS Contabilidade pode te ajudar no parcelamento do MEI
Ter dívidas com o MEI pode trazer problemas para seu negócio, e realizar o parcelamento do MEI requer atenção aos prazos. Dessa maneira, é importante que tenha ajuda de uma contabilidade especializada, que saiba como auxiliar no momento que precisar efetuar o parcelamento.
Outrossim, é essencial que tenha todos os pagamentos em dia visando evitar esse tipo de dor de cabeça. Pensando nisso, nós, da ERS Contabilidade, temos o prazer de auxiliar o seu negócio com uma gestão eficiente e que te deixará longe de problemas financeiros.
Contamos com uma equipe de profissionais qualificados e que irão te ajudar no que for necessário para tirar seu negócio das dívidas e a não arriscar que esqueça dos pagamentos.
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