![Lei N 13999 De 18 05 2020 - Contabilidade em Presidente Epitácio - SP | ERS Contabilidade](https://erscontabilidadedigital.com.br/wp-content/uploads/2020/05/lei-n-13999-de-18-05-2020-300x188.jpg)
Lei Nº 13999 DE 18/05/2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.