MEI

Contabilidade para MEI em Presidente Epitácio - SP

Apoio e facilidades para os Microempreendedores Individuais

O incentivo ao empreendedorismo como forma de sucesso financeiro para aqueles que acreditam no que fazem!!!
Considera-se Microempreendedor Individual – MEI, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e que:
  • Em 2020 tenha até R$ 81.000,00 de faturamento ou seu limite proporcional de R$ 6.750,00 média/mês;
  • Exerça tão-somente as atividades que são permitidas à tributação diferenciada do MEI;
  • Possua um único estabelecimento;
  • Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • Não contrate mais de um empregado.
  • O contribuinte que recebe algum benefício federal poderá perdê-lo caso se torne MEI;
  • Funcionalismo público e atividade empresarial individual são incompatíveis em qualquer esfera pública.
  • Abertura de CNPJ sem custo e Alvará de Funcionamento isento no primeiro ano;
  • Emissão de Nota Fiscal, caso seja exigido por empresas maiores e órgãos públicos;
  • Acesso e apoio técnico do SEBRAE;
  • Participação de licitações e concorrências públicas;
  • Possibilidade de contratar APENAS um funcionário;
  • Direito à Previdência Social – INSS, salário-maternidade; auxílio-doença, aposentadoria por idade ou por invalidez, pensão por morte para a família.
  • Pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) correspondente a: R$ 1,00 de ICMS, caso seja comerciante e R$ 5,00 de ISS, caso seja prestador de serviços + 5% do valor do salário mínimo. Conforme salário mínimo de janeiro/2020 de R$ 1.039,00, temos os seguintes valores do DAS:
  • R$ 51,95 + R$ 1,00 = R$ 52,95 – para atividades de comércio/indústria;
  • R$ 51,95 + R$ 5,00 = R$ 56,95 – para prestação de serviços;
  • R$ 51,95 + R$ 1,00 + R$ 5,00 = R$ 57,95 – para comércio, indústria e serviços.
A partir da competência fevereiro/2020, com a atualização do salário mínimo para R$ 1.045,00, temos:
  • R$ 52,25 + R$ 1,00 = R$ 53,25 – para atividades de comércio/indústria;
  • R$ 52,25 + R$ 5,00 = R$ 57,25 – para prestação de serviços;
  • R$ 52,25 + R$ 1,00 + R$ 5,00 = R$ 58,25 – para comércio, indústria e serviços.
  • O DAS deverá ser pago até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
  • Caso não haja expediente bancário, o vencimento ficará prorrogado para o dia útil posterior à data de vencimento.
  • A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, deve ser apresentada anualmente. O prazo para entrega da Declaração SIMEI sem lançamento de multas por descumprimento de data é até às 23h59 do último dia do mês de maio de cada ano. Caso entregue à Declaração após 31/05, o valor da penalidade é de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%. Após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e o DARF da multa são gerados automaticamente. Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, o contribuinte recebe um desconto de 50% no valor total do boleto gerado. Caso o pagamento não seja feito até o vencimento do boleto, será necessário recalcular o DARF.

ALTERAÇÃO DE MEI PARA ME

É uma necessidade para àqueles que faturaram mais do que R$ 81.000,00 por ano ou para os que desejam ter sócios, filiais ou um número maior de empregados. Sendo assim, transformar o negócio em uma microempresa se torna um passo natural para quem está crescendo.
Caso o valor faturado exceda R$ 81.000,00 em até 20%, ou seja, R$ 97.200,00, então o pagamento da diferença do imposto será feito no primeiro DAS do ano seguinte. Nesse caso, a alteração de MEI para ME passa a valer de 1º de janeiro do ano seguinte.
Contudo, se o valor faturado exceder em mais de 20% dos R$ 81.000,00, então a diferença de impostos deve ser paga imediatamente, incluindo valores retroativos.
Outras razões que podem gerar a mudança de regime tributário de forma automática, incluem sociedades, abertura de filiais, a contratação de mais de um funcionário, ou ainda, a mudança de atividade econômica, desde que ela não seja contemplada pelo MEI. A diferença é que, nestes casos, não há a necessidade de pagar impostos retroativos. No entanto, passam a valer todas as obrigações do Simples Nacional para ME e EPP.
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