Índice
Veja o passo a passo de como regularizar MEI
Seu MEI está irregular? Confira nosso material e veja quais as principais ações para regularizar a sua situação!
Quando uma empresa é uma operação de um homem só, pode ser difícil acompanhar toda a papelada e os regulamentos.
Felizmente, ser um Microempreendedor Individual (MEI) tem várias vantagens, tais como a unificação em uma única guia para pagamento de impostos, o DAS.
No entanto, ainda há potenciais armadilhas, especialmente durante uma crise econômica, quando as pessoas podem não ter os fundos para pagar os tributos.
Mas existem soluções e se você está aqui, provavelmente está à procura de uma.
Deixe-nos mostrar-lhe o caminho!
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de negócios destinado a tirar os trabalhadores autônomos do setor informal.
Ele surgiu devido à Lei Complementar 128/2008, e começou a funcionar em 1º de julho de 2009 – é utilizado principalmente por aqueles em funções que não estão sujeitas a categorias profissionais.
É popular entre cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, fabricantes de doces e outros profissionais que anteriormente estavam empregados informalmente.
Com a inscrição no MEI, eles podem usufruir de benefícios da previdência social, como benefícios de maternidade, doença e aposentadoria.
Além disso, eles têm a autorização para emitir contas.
Ao se tornar um Microempreendedor Individual, o empresário individual é registrado no CNPJ e está incluído no modelo simplificado do Simples Nacional – basta pagar uma taxa mensal fixa para os impostos relacionados à sua ocupação.
Em poucas palavras, a tributação é única e simples.
Por que regularizar MEI?
Se tornar um Microempreendedor Individual permite muitos benefícios como, por exemplo, a emissão de notas fiscais para comprovar as suas atividades.
Ou seja, essa possibilidade garante que seu negócio preste serviços para outras empresas.
Outros fatores a serem destacados dizem respeito ao MEI ser ideal para pequenos empreendedores.
Isso se deve aos seguintes aspectos:
- Carga tributária reduzida;
- Obtenção de CNPJ;
- Benefícios previdenciários.
O que acontece quando o MEI está irregular?
Geralmente, isto significa um problema de delinqüência, ou seja, o não pagamento de formulários de cobrança de impostos.
Como resultado, o Microempreendedor Individual pode ter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica suspenso por um período de 30 dias, e até mesmo cancelado se a circunstância continuar.
No início de 2022, a Receita Federal retirou 1,3 milhões de MEIs por não pagamento de impostos durante os últimos três anos – esse número representa 17% de todos os microempresários individuais matriculados no Brasil.
Quando o CNPJ é cancelado, o empresário não pode mais:
- Conseguir empréstimos com condições mais vantajosas;
- Possuir direito à cobertura previdenciária.
Deve-se observar que a Previdência Social não prevê pagamentos em prestações por pagamentos em atraso.
No entanto, os pagamentos do ICMS e do ISS que estão atrasados podem ser pagos em prestações.
Além disso, o MEI deve fazer um pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e apresentar anualmente a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN SIMEI).
Sem isso, a empresa não poderá gerar os boletos e, assim, tornar-se inadimplente perante a Receita Federal.
É importante atentar que, em caso de cancelamento, o empreendedor pode regularizar sua situação.
Porém, será vedado utilizar o CNPJ – será necessário utilizar um novo, caso precise.
Quais são as regras gerais do Microempreendedor Individual?
Antes de estabelecer legalmente o negócio, deve-se estar atento às regulamentações gerais do sistema.
Nem todas as atividades podem ser classificadas nessa esfera.
O Portal do Empreendedor declara que as condições principais para a inscrição no programa são as seguintes:
- Faturamento anual limitado em até R$81 mil;
- Não participar de sociedade, administrar ou ser dono de uma outra empresa;
- Contratar apenas um funcionário, no máximo;
- Realizar atividade que esteja prevista no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140 da Receita Federal.
Os demais princípios permanecem constantes para todas as ocupações.
Quanto aos impostos federais, o MEI se enquadra no sistema Simples Nacional e está isento de vários impostos, como:
- Imposto de Renda;
- PIS e Cofins;
- CSLL;
- IPI.
A única taxa que o MEI deve pagar é a mensal, podendo ser recolhida através da emissão do DAS.
Quais são os passos para regularizar MEI?
O passo inicial é enviar as suas declarações anuais e pagar todas as contribuições que estão em atraso.
Elas também poderão ser parceladas de duas maneiras: parcelamento especial e parcelamento convencional.
Entenda mais sobre ambas a seguir:
Parcelamento Especial
Os microempresários que enfrentam pagamentos em atraso à Receita Federal, com vencimento em fevereiro de 2022, podem optar por aproveitar o Plano Especial de Parcelamento, que lhes permite pagar a dívida em 180 meses, com uma redução potencial de até 90% das multas e juros.
Esse esquema faz parte do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) e tem como objetivo ajudar os microempresários a se recuperarem dos efeitos econômicos da pandemia.
O valor do adiantamento e o desconto aplicado dependem do valor da receita perdida pela empresa devido à pandemia.
Para calcular isso, a Receita Federal analisará a receita entre março e dezembro de 2020 e a comparará com o mesmo período de 2019.
Em outras palavras, quanto maiores as perdas sofridas, menor o adiantamento de cliente e maiores os descontos.
Para as MEIs que desejam fazer uso do plano de parcelamento, devem apresentar sua Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) para os períodos de cálculo apropriados.
Esse plano está disponível para as MEIs que foram encerradas ou ainda estão em andamento, mesmo que tenham sido encerradas durante a pandemia – todos os detalhes estão expostos na Instrução Normativa, Lei Complementar n° 193.
Parcelamento convencional
Os indivíduos com status de MEI que tenham dívidas pendentes após maio de 2016 devem solicitar o Plano de Parcelamento da Dívida Convencional.
Esse plano inclui 60 parcelas, cada uma das quais deve ser de pelo menos R$50,00.
Um requerimento pode ser apresentado a qualquer momento, mas para que o parcelamento seja ativado, o pagamento da primeira parcela, através do DAS, deve ser feito na data de vencimento.
Quanto custa para regularizar MEI?
O montante da dívida, juntamente com as penalidades e os juros, são indicativos do tipo de plano de pagamento disponível.
É prudente identificar o tipo de plano de parcelamento possível e solicitar eventuais descontos.
A solução ideal é procurar a Receita Federal para negociar as dívidas.
Quanto mais tempo você estiver em atraso, maior o valor devido, bem como o risco de perder o direito de usar o CNPJ.
Agora que você entendeu o processo para atualizar sua MEI, você está preparado para começar a trabalhar?
Conte com o suporte da ERS Contabilidade
A ERS Contabilidade & Gestão Empresarial é uma empresa que foi criada para atender à demanda de serviços de contabilidade externa e tem um forte foco na prestação de um serviço superior ao cliente quando se trata de seus assuntos financeiros.
Dispomos de um time de profissionais altamente qualificados e serviços de contabilidade para MEI a fim de encontrar soluções e alternativas para cuidar de todas as burocracias relacionadas ao seu cotidiano.
Ao oferecer uma ampla gama de serviços, como consultoria contábil, cálculo de impostos, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, consultoria financeira, certificados digitais e muito mais, podemos ajudar nossos clientes a atingir seus objetivos financeiros e a ter a qualidade de vida que desejam.
Entre em contato conosco e veja como podemos ajudar a regularizar MEI com maior segurança e tranquilidade.
Clique aqui para contar com a ERS!
